Procuradoria Geral do Município


Procurador: Rodrigo Azevedo
Endereço: Av. Mário Melo, 40 – Ala Sul, 1º Andar, Sala 5 – Centro
Telefone: (81) 3681-8156
E-mail: pgm@xexeu.pe.gov.br

Horário de funcionamento: Segunda à sexta-feira, das 8h às 13h.


COMPETÊNCIAS:

  • A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade exercer as atividades de consultoria jurídica, competindo-lhe pronunciar-se sobre matéria legal que lhe for submetida, emitindo pareceres, bem como efetivar a cobrança judicial da dívida ativa, atender os contribuintes e defender o Município em Juízo, quer seja no polo ativo, quer seja no polo passivo, além de outras atividades correlatas e/ou que lhe forem atribuídas.
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