ÍNTEGRA DO DECRETO Nº 088 DE 8 DE JUNHO DE 2020

Instrumento regulamenta proibições durante o período de festas juninas e afins

Baixe o arquivo com o Decreto em PDF aqui: decreto_088-2020
DECRETO Nº 088  DE 08 DE JUNHO DE 2020.
 
Dispõe sobre medidas adicionais e temporárias de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (COVID – 19) durante o período junino no Município de Xexéu e dá outras providências
 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das competências e atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do Município de Xexéu,
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados, da Mensagem Presidencial 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;
CONSIDERANDO a decretação do estado de calamidade pública no Município de Xexéu;
CONSIDERANDO a Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que a tradição junina de acender fogueiras e queimar fogos de artifício naturalmente provoca aglomerações, comprometendo, inclusive, a eficácia do isolamento social, como medida de contenção da pandemia, além de elevar os riscos de problemas respiratórios e de acidentes;
CONSIDERANDO que as tradições juninas têm caráter cultural, mas não podem prevalecer sobre o direito à saúde e o direito à vida, aos quais deve ser atribuído maior peso em ponderação de bens jurídicos colidentes, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da precaução e da prevenção;
CONSIDERANDO, por fim, a Recomendação PGJ Nº 29/2020, do Ministério Público de Pernambuco
 
DECRETA
Art. 1º – Ficam proibidas, em todo território do Município de Xexéu, a partir do dia 08 de junho de 2020 e enquanto perdurar situação de emergência ocasionada pela Covid-19, inclusive nas festividades em comemoração a Santo Antônio, São João e São Pedro, as seguintes atividades:
I – o funcionamento de barracas de comercialização de fogos de artifício;
II – acender fogueiras em espaços públicos e privados;
III – queimar e soltar fogos de artifícios em espaços públicos e privados.
IV – Festividades de São João em espaços públicos e privados
Parágrafo único – Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender os alvarás que foram concedidos antes da publicação deste Decreto, bem como recusar a emissão de alvarás, quanto ao funcionamento das atividades vedadas.
Art. 2º. No exercício do poder-dever de polícia deverá ser realizada fiscalização de campo para impedir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos, com aplicação de sanções pelo descumprimento.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2020.
Eudode Magalhães Lyra
Prefeito

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