DECRETO MUNICIPAL Nº 078/2020 – COVID-19 (CORONAVÍRUS)

DECRETO-PMX-078-2020

DECRETO Nº 078, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

 

 

Regulamenta, no Município de Xexéu, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal,

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;

 

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa doente com o COVID-19 na transmissão desse vírus;

 

CONSIDERANDO que, a cada dia, tem se confirmado novos casos de pessoas contaminadas com o COVID-19 em todo o território nacional;

 

CONSIDERANDO, em particular, que o COVID-19 apresenta elevada taxa de mortalidade que se agrava entre idosos, pessoas com doenças crônicas e imunodeprimidas;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida em 13 de março de 2020, para que, durante o atual período de emergência na saúde pública, fossem adiados ou cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais, e/ou políticos, bem como cruzeiros turísticos;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

CONSIDERANDO o teor do Decreto do Executivo n° 48.809, que regulamenta, no Município de Xexéu, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município de Xexéu, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

 

Art. 2º Para o enfrentamento da emergência de saúde a que se refere o art. 1º, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

 

I – isolamento;

 

II – quarentena;

 

III – determinação de realização compulsória de:

 

  1. a) exames médicos;

 

  1. b) testes laboratoriais;

 

IV – estudo ou investigação epidemiológica;

 

V – requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

 

  • 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I – isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

 

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

 

  • 2º A requisição administrativa, a que se refere o inciso V, deverá garantir ao particular o pagamento de justa indenização e observará o seguinte:

 

I – terá suas condições e requisitos definidos em portaria da Secretária de Saúde e envolverá, se for o caso:

 

  1. a) hospitais, clínicas e laboratórios privados, independentemente da celebração de contratos administrativos; e

 

  1. b) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará a formação de vínculo estatutário ou empregatício com a administração pública.

 

II – a vigência não poderá exceder duração da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

 

  • 3º A adoção das medidas para viabilizar o tratamento e/ou obstar a contaminação ou a propagação do coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência.

 

Art. 3º Ficam suspensos, no âmbito do Município de Xexeu, até o dia 31 de março de 2020 ou ordem em sentido contrário:

 

I – eventos de qualquer natureza com público superior a 50 (cinquenta) pessoas;

 

II – as aulas da rede pública municipal de ensino;

 

III – as aulas da rede pública estadual de ensino ministradas em escolas situadas nos limites do Município;

 

IV – as aulas da rede particular de ensino ministradas em escolas situadas nos limites do Município;

 

V – o transporte universitário;

 

VI – as ações prestadas pelo Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

 

VII – a concessão de férias e licenças de qualquer natureza para os servidores da Secretaria de Saúde.

 

  • 1º. Os jogos de campeonatos de futebol serão cancelados;

 

  • 2º. As ações e serviços de saúde serão mantidos normalmente e disporão de equipes de epidemiologia e vigilância em saúde de prontidão para atendimento dos casos suspeitos.

 

  • 3º. Do período de suspensão das atividades abrangidas por este decreto, será compensado 05(cinco) dias letivos das férias regulares, devendo seguir o planejamento da secretaria de educação para reposição das aulas;

 

  • 4. O atendimento na sede da prefeitura, e nas secretarias, à exceção da secretaria de saúde, será feito apenas para o público interno;

 

Art. 4º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para a contratação de profissionais e pessoas jurídicas da área de saúde, aquisição de medicamentos e outros insumos.

 

Art. 5º As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência serão articulados pela Secretaria de Saúde e poderão contar com a participação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 6º A tramitação de processos e demandas referentes às matérias veiculadas neste Decreto correrá em regime de urgência e terá prioridade em todos os órgãos e entidades do Município.

 

Art. 7º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar para a adoção das medidas pela Secretaria de Saúde com o objetivo de conter a emergência do coronavírus, observados os limites previstos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Reponsabilidade Fiscal.

 

Art.8º . A Prefeitura deverá recomendar as igrejas, que orientem pra que os idosos, a partir de 60(sessenta) anos de idade, não compareçam as missas e/ou cultos;

 

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação e produzirá efeitos na forma do art. 3º ou enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavirus.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2020.

 

 

 

 

EUDO DE MAGALHÃES LYRA

Prefeito

 

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